O Atestado de Exclusividade é um documento emitido por órgãos credenciados, que tem por objetivo reivindicar a Dispensa e Inexigibilidade de licitação pública para produtos e serviços exclusivos.
O Atestado se baseia no art. 25 da Lei 8.666, de 26/06/1993 e só pode ser concedido pelo órgão de registro do comércio local (onde será realizada a licitação), bem como pelas entidades equivalentes, no caso do Maranhão, a Associação Comercial.
A Associação Comercial do Maranhão emite o Atestado de Exclusividade para empresas, associadas ou não, mediante o pagamento de taxa específica.
Mais informações, pelo telefone 98 3133-5800.