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ACM promove painel com o tema “Regularização Fundiária como Instrumento do Desenvolvimento” nesta quarta-feira, 27 de julho

“Regularização Fundiária como Instrumento do Desenvolvimento” é o tema do próximo painel promovido pela Associação Comercial do Maranhão (ACM). O evento acontecerá nesta quarta-feira, 27 de julho, às 19h, e contará com um time de especialistas que debaterão a importância do assunto junto à classe empresarial.
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A ausência ou a irregularidade de documentação de propriedades ainda é um dos maiores desafios no Brasil. De acordo dados do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR)  60% dos imóveis urbanos e 40% de propriedades rurais presentes no país carecem de regularização. O presidente da ACM, Cristiano Barroso Fernandes explica que a Regularização Fundiária é um fator positivo de mobilização de toda uma cadeia econômica, pois permite mais segurança jurídica, autonomia aos empreendedores e, consequentemente, mais arrecadação para estados e municípios, que, assim poderão transformar e reto rnar o investimento da população em melhorias. “No país hoje há estimativa de que, somando todas as propriedades sem registros, deixam de circular aqui 2,5 trilhões de reais, um capital que poderia ser utilizado para o nosso benefício”, explica o presidente.
Ele reforça que trata-se de assunto que interessa a todos e por isso deve ser debatido, já que muitos empresários e agricultores buscam créditos em instituições financeiras que, por segurança, para emprestar recursos, exigem bens patrimoniais como garantia real. Tal benefício em uma linha de crédito só será formalizado se o imóvel ou propriedade rural oferecido por este empreendedor estiver, de fato, 100% regularizado. Vale destacar que a propriedade quando está regularizada pode duplicar ou triplicar o seu valor de venda.
De acordo com Cristiano Barroso Fernandes, o painel vai contribuir muito com esclarecimentos à classe empresarial e aos convidados presentes acerca da importância desse tema, sobretudo na atuação de diversos atores (poder público, órgãos, cartórios, etc) para se facilitar os procedimentos de regularização fundiária no país. “Hoje sabemos, por exemplo, que o processo de regularização fundiária em cartório, por meio da usucapião, é mais rápido e com custos menores, em comparação com um processo em andamento na Justiça”, observou o presidente.
Ele ressalta que a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) estabeleceu normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana e rural nos cartórios extrajudiciais, por meio do Provimento nº 10/2022, assinado em 25 de março deste ano. A edição da norma integra um pacote de ações relacionadas ao Projeto de Regularização Fundiária implantado em parceria com o Estado, municípios e cartórios extrajudiciais, que já resultou em cerca de 5 mil registros imobiliários em 10 municípios maranhenses nos últimos dois anos.
No painel promovido pela ACM, os convidados especiais juntamente com o público participante terão a oportunidade de mergulhar no assunto para entender os caminhos utilizados na implementação de políticas voltadas para a formalização de propriedades. Atualmente a legislação vigente está para oferecer aos indivíduos que já possuem a propriedade que cumprem os requisitos necessários, a possibilidade de obter a posse legal dela. Já no ponto de vista econômico estrutural, também pode servir para que haja uma garantia da propriedade existente e com esse status o imóvel/terra se torna um ativo, podendo vir a ser transacionado s em mais deixar vazios econômicos.
Para o debate foram convidados: o palestrante Cesar Viana, engenheiro agrônomo, professor e produtor rural; os painelistas Ticiany Gedeon Palácio, juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, responsável pelas serventias extrajudiciais e Emérson Macêdo, presidente da comissão para Assuntos de Agronegócios da OAB/MA e o mediador Raimundo Coelho, presidente licenciado da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão (Faema) e do CDE Sebrae.
O painel “Regularização Fundiária como Instrumento do Desenvolvimento” será realizado na sede da ACM, localizada no Palácio do Comércio, Praça Benedito Leite, Centro.