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Informe Jurídico ACM-MA

Edição Nº 002/2016 - pág. 1

22/01/2016 - São Luís - MA



Mudanças no cálculo do ICMS com a edição do Decreto 8.519/2015


Com a publicação do Decreto 8.519/2015, houve significativas alterações no cálculo do ICMS diferencial de alíquotas, em operações interestaduais destinadas a contribuintes do ICMS, ou seja, o ICMS DIFAL habitual. Dispositivo este, que trata do cálculo do diferencial de alíquotas nas hipóteses em que o destinatário seja contribuinte do ICMS. Atualmente o valor de diferencial de alíquotas é obtido por meio da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da soma do valor da operação, do frete, do seguro e dos demais tributos incidentes na operação. Com a nova regra, o ICMS comporá a base de cálculo do diferencial de alíquotas, devendo, tal base, ser obtida a partir da seguinte fórmula:

 

 

Essa base corresponde à soma do valor da operação acrescido do valor do frete, seguro e demais tributos incidentes sobre a venda, tudo isso, dividido por percentual que corresponde à inserção do ICMS na base de cálculo do imposto.

 

Dessa forma, numa situação em que o valor da operação de venda de mercadoria para uso e consumo do destinatário contribuinte do ICMS seja de R$ 1.087,55; alíquota interna seja de 17% (dezessete por cento) e a alíquota interestadual 7% (sete por cento). O valor do diferencial de alíquotas será:

 

 

 

 

Ressalto que tal mudança é significativa e terá impacto tributário, devido ao aumento da carga tributária nesta modalidade.

 

Dr. Ivaldo Praddo é Advogado e Administrador de Empresas, Pós-Graduado em Direito Processual e Gestão Empresarial e Pós-Graduando em Direito Empresarial e Tributário. É Consultor Jurídico da Associação Comercial do Maranhão, Procurador da Junta Comercial do Maranhão - Jucema e coordenador da Câmara de Mediação e Arbitragem do Maranhão - CMBAE/MA.




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