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Informe Jurídico ACM-MA

Edição Nº 001/2016 - pág. 1

21/01/2016 - São Luís - MA



Adicional de periculosidade de 30% é garantido aos Motoboys e demais trabalhadores em motocicletas

A utilização de motocicleta para o desenvolvimento do trabalho tem sido cada vez mais solicitada por empresas por conta da rapidez e dos baixos custos com combustível, se comparado com os demais meios de transporte.

Diante dessa crescente prestação de serviço, a categoria de trabalhadores de motoboys, mototaxistas, carteiros e demais empregados que laboram em motocicletas vêm lutando por garantias de maiores direitos.

Em 20 de junho de 2014 foi publicada a Lei 12.997/2014, a qual acrescentou o     § 4º ao art. 193 da CLT, que estabelece como perigosas as atividades desenvolvidas pelos profissionais que laboram em motocicletas. Desse modo, em razão dos perigos oferecidos pelo trânsito e pelo deslocamento perigoso desse meio de locomoção, esses trabalhadores passam a ter direito ao adicional de 30% sobre o salário do empregado.

Esclarece-se que a lei nº 12.009/2009 continua regulamentando o exercício das atividades desses profissionais. Cabe ressaltar algumas imposições trazidas por essa lei que dispõem que para o exercício de atividades em motocicletas é preciso:

a) ter completado 21 (vinte e um) anos;

b) possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

c) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

d) estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

 

Acrescenta-se que a jurisprudência, já há algum tempo vem consolidando o entendimento que por se tratar de uma atividade de risco, caso aconteça algum acidente de trabalho, a empresa contratante é responsável pelas indenizações por dano material e moral desse trabalhador, salvo se comprovado culpa exclusiva da vítima.

 

Dr. Ivaldo Praddo é Advogado e Administrador de Empresas, Pós-Graduado em Direito Processual e Gestão Empresarial e Pós-Graduando em Direito Empresarial e Tributário. É Consultor Jurídico da Associação Comercial do Maranhão, Procurador da Junta Comercial do Maranhão - Jucema e coordenador da Câmara de Mediação e Arbitragem do Maranhão - CMBAE/MA.




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